EIV – Estudos de Impacto de Vizinhança para Helipontos
Em atendimento a normalização técnica e conforme legislação em vigor:
- Resolução Conama 001/86
- Resolução 61 Cades
- Lei Federal 6938/91
- Lei Municipal 13885/2013
- Lei 15.723 de 2013
DECRETO MUNICIPAL Nº 58.094, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 – Regulamenta a Lei nº 15.723, de 24 de abril de 2013, no tocante à instalação e ao funcionamento de heliportos e helipontos no Município de São Paulo.
